O USO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR GESTORES PÚBLICOS: ORIGENS E FUNÇÕES PROCEDIMENTAIS EM POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5935/2763-9673.20230014

Resumo

A implementação eficaz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um desafio complexo para os gestores públicos, dada sua necessidade de conciliar a proteção de direitos fundamentais com a promoção de usos inovadores e o fluxo amplo de dados. Este artigo argumenta que a aplicação correta da LGPD enfrenta desafios no Brasil, incluindo a confusão entre proteção de dados e sigilo da informação, a percepção de que a LGPD dificulta o uso secundário de dados em políticas públicas e interpretações equivocadas da lei em casos envolvendo conflitos com o direito de acesso à informação. Por meio de uma revisão bibliográfica embasada na teoria do direito e políticas públicas, este estudo adota um método hipotético-dedutivo para explorar como uma abordagem procedimental da proteção de dados, distinta da privacidade e sigilo, pode esclarecer o papel da LGPD na formulação e execução de políticas públicas.

Biografia do Autor

Rafael Augusto Ferreira Zanatta, Universidade de São Paulo

Diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa. É mestre pela Faculdade de Direito da USP e doutor pelo Instituto de Energia e Ambiente da USP, com formação no Curso de Políticas e Direito da Privacidade da Universidade de Amsterdam (2018). Mestre em direito e economia pela Universidade de Turim. Foi pesquisador visitante da The New School (2021). É Membro da Rede Latino-Americana de Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits) e do Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil (Iberc). É membro efetivo da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB de São Paulo (2022-2025).

Downloads

Publicado

05-04-2024

Edição

v. 3 n. 2 (2023)

Seção

Artigos

Licença

Os termos da Declaração de Direito Autoral ficam aceitos e acordados quando da finalização dos itens de submissão do artigo científico, dispensando a declaração, na forma impressa ou assinada.

O(s) Autor(es) cujos trabalhos foram aceitos para publicação na REOC concorda(m) com os termos das Declarações de Direitos Autorais a seguir:


Declaração de Autoria

Declaro ser autor do manuscrito (artigo científico), submetido à apreciação da Revista de Estudos em Organizações e Controladoria – REOC. Declaro ainda responsabilizar-me pela originalidade da obra e afirmo que o texto não foi publicado por outra editora ou revista. Declaro que o manuscrito respeita a Lei n. 9.610/1988 dos direitos autorais, no que concerne ao texto propriamente dito, às referências e citações de fontes de pesquisa utilizadas. Declaro que o texto atende as disposições de Comitês de Ética na Pesquisa. Declaro ter adquirido os direitos autorais reservados ou ter permissão de uso de fotos, imagens, quadros, marcas registradas, nomes de organizações ou empresas. Declaro ter autorização para publicar resultados de entrevistas e manifestações orais ou escritas de atores sociais envolvidos na pesquisa.

 

Declaração de Cessão de Direito Autoral

Declaro que a obra cedida não tem nenhum impedimento legal para publicação e divulgação. Declaro que, se o manuscrito (artigo científico) for aceito, cedo gratuitamente os direitos autorais à Revista de Estudos em Organizações e Controladoria – REOC (Editora da UNICENTRO) para publicação impressa ou em meio eletrônico. Declaro permitir o compartilhamento do conteúdo, com reconhecimento de autoria, bem como, o licenciamento sob a Creative Commons Attribution License.