MAPEAMENTO DAS AÇÕES DE JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM ANGOLA A PARTIR DE FUNDAMENTOS DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Autores

  • João Fernando Sacaia Universidade Federal do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.5935/2763-9673.20220017

Resumo

Objetiva-se com este estudo discutir o Direito à Educação no contexto Angolano a partir da legislação vigente no país, a qual serve como pilar fundamental que direciona e delimita às garantias da educação a nível nacional. Fundamenta-se numa metodologia qualitativa, analisando referenciais bibliográficos e documentos. A discussão teve como base quatro processos abrangidos pelo estudo, os quais foram determinados por meio de três decisões judiciais, uma do Supremo Tribunal e duas do Tribunal Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda (anos). Os resultados indicaram que as quatro ações analisadas de judicialização da educação referem-se, fundamentalmente, com o desejo da revisão de medidas de gestão administrativa e pedagógica da educação e de universidades, feitas por intermédio de uma demanda individual protagonizada por grupos interessados.

Biografia do Autor

João Fernando Sacaia, Universidade Federal do Paraná

Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Norte do Paraná (2019). Atualmente é auditor - Martinelli Auditoria, professor assistente da Universidade Federal do Paraná, tesoreiro da Associação dos estudantes Angolanos no Paraná, professor títular - Instituo Superior Politécnico do Cazenga, auxilair de analista contábil -, Vice Presidente do Conselho Fiscal do IAJ do Ministério da Juventude e Desportos e contador do Ministério da Juventude e Desportos. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Contabilidade e Finanças Públicas, e em Políticas Públicas

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Publicado

28-04-2023

Edição

v. 2 (2022): Dossiê APP

Seção

Dossiê Análise de Políticas Públicas

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