MAPEAMENTO DAS AÇÕES DE JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM ANGOLA A PARTIR DE FUNDAMENTOS DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Autores/as

  • João Fernando Sacaia Universidade Federal do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.5935/2763-9673.20220017

Resumen

Objetiva-se com este estudo discutir o Direito à Educação no contexto Angolano a partir da legislação vigente no país, a qual serve como pilar fundamental que direciona e delimita às garantias da educação a nível nacional. Fundamenta-se numa metodologia qualitativa, analisando referenciais bibliográficos e documentos. A discussão teve como base quatro processos abrangidos pelo estudo, os quais foram determinados por meio de três decisões judiciais, uma do Supremo Tribunal e duas do Tribunal Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda (anos). Os resultados indicaram que as quatro ações analisadas de judicialização da educação referem-se, fundamentalmente, com o desejo da revisão de medidas de gestão administrativa e pedagógica da educação e de universidades, feitas por intermédio de uma demanda individual protagonizada por grupos interessados.

Biografía del autor/a

João Fernando Sacaia, Universidade Federal do Paraná

Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Norte do Paraná (2019). Atualmente é auditor - Martinelli Auditoria, professor assistente da Universidade Federal do Paraná, tesoreiro da Associação dos estudantes Angolanos no Paraná, professor títular - Instituo Superior Politécnico do Cazenga, auxilair de analista contábil -, Vice Presidente do Conselho Fiscal do IAJ do Ministério da Juventude e Desportos e contador do Ministério da Juventude e Desportos. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Contabilidade e Finanças Públicas, e em Políticas Públicas

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Publicado

28-04-2023

Número

Vol. 2 (2022): Dossiê APP

Sección

Dossiê Análise de Políticas Públicas

Licencia

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