Revista de Estudos em Organizações e Controladoria - REOC, ISSN 2763-9673, UNICENTRO, Irati-PR, v. 2, Dossiê APP, p. 51-64, dez., 2022.

Dossiê Análise de Políticas Públicas

Editores Convidados: Prof. Dr. Bruno Martins Augusto Gomes e Prof. Dr. Roberto Eduardo Bueno

CONFERÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO

LUÍSA FÓFANO CHUDZIJ

pesquisa bibliográfica e estudo de caso para alcançar o resultado final. Efetuou-se uma análise empírica da

experiência da XIII Conferência de Assistência Social de São José, a qual se valeu de plataformas digitais para sua

ocorrência. Para dar sustentação ao debate, foram apresentadas considerações sobre Inovações Democráticas,

Conferências e e-Democracia. Conclui-se que a e-Democracia pode ser um instrumento para a participação da

sociedade civil nas políticas públicas, ainda que existam alguns obstáculos e empecilhos.

Palavras-chave: Políticas Públicas; Plataformas Digitais; e-Democracia; Inovações Democráticas; Conferência.

the final result. An empirical analysis of the experience of the XIII Social Assistance Conference of São José was

carried out, which used digital platforms for its occurrence. To support the debate, considerations on Democratic

Innovations, Conferences and e-Democracy were presented. It is concluded that e-Democracy can be an instrument

for the participation of civil society in public policies, although there are some obstacles and obstacles.

Keywords: Public Policy; Digital Platforms; e-Democracy; Democratic Innovations; Conference.

DOI: https://doi.org/10.5935/2763-9673.20220014

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Quando o estudo tem como enfoque as políticas públicas, verifica-se que há diferentes

abordagens conceituais utilizadas para descrevê-las, as quais serão brevemente examinadas a

seguir, contudo, esse artigo tem como respaldo conceitual a abordagem multicêntrica ou

policêntrica, isto é, pautada não apenas nos atores estatais como protagonistas das políticas

públicas, mas também, nas organizações privadas, não governamentais, multilaterais, redes,

dentre outras.

Assim, a proposta deste estudo é examinar a utilização de plataformas digitais para a

participação popular nas políticas públicas, tecendo considerações acerca desta temática e

mapeando a participação da sociedade ocorrida por meio de plataforma digital, em razão da

pandemia do COVID-19, na XIII Conferência Municipal de Assistência Social de São José,

Além disso, com a pandemia do COVID-19 e, em especial, em decorrência das medidas

sanitárias impostas, percebeu-se o quanto as plataformas digitais são essenciais e podem ser

utilizadas para diminuir fronteiras interpessoais e aprofundar as relações e os debates.

Para alcançar o objetivo proposto, este artigo selecionou a XIII Conferência Municipal

de Assistência Social de São José/SC como objeto de análise, com vistas a mapear a

participação da sociedade via plataforma digital e verificar os efeitos da e-Democracia para a

participação. Optou-se por esta Conferência em razão de ter ocorrido de maneira remota com a

utilização de plataformas virtuais, mas, principalmente, por ter relatório final com dados e

resultados divulgados. Esta pesquisa irá verificar, por exemplo, a maneira como se

desenvolveram as dinâmicas de participação popular por meio digital na plataforma utilizada

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participação, o que corresponde ao objetivo do presente trabalho.

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Conceituar o termo políticas públicas demanda um exame pormenorizado de diversos

entendimentos, uma vez que o conceito pode apresentar variações. Em uma primeira análise, o

conceito exsurgiria da modificação da atuação estatal, com o advento do Estado de Bem-Estar

social. Isso porque, com essa mudança de modelo de Estado, o government by policies teria

substituído o government by law (COMPARATO, 1989, p. 74), isto é, o governo passou a ser

não apenas legalista, mas um governo de políticas.

pública e resposta a um problema público […]” (SECCHI, 2016, p. 2).

Diante dessas considerações, percebe-se que, nas últimas décadas, o Brasil vinha

experimentando uma expansão e pluralização das modalidades de participação política,

especialmente aquelas relacionadas às políticas públicas.

Destaca-se que a Constituição

Federal de 1988 foi inovadora ao promover transformações nas formas de interação entre

Estado e sociedade civil.

experiências participativas” (MARTELLI; TONELLA; COELHO, 2021, p. 263). Nesse

“Entretanto, o giro político conservador experimentado pelo Brasil nos últimos anos e selado com o resultado

das eleições de 2018 interpela fortemente essa agenda de pesquisa a agregar novas preocupações. Afinal, se desde

1990 presenciamos um processo contínuo de expansão territorial e setorial das IPs, hoje elas enfrentam atos

governamentais que buscam extinguir e limitar sua presença nas políticas públicas” (ALMEIDA et al., 2021, p.

66).

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decisões políticas.

Essas formas de participação política são consideradas, por Graham Smith, como

instituições que foram criadas para majorar e aprofundar a participação do cidadão no processo

de tomada de decisões políticas, representando um afastamento da arquitetura institucional

tradicional (SMITH, 2009, p. 5).

Logo, as inovações democráticas objetivam redesenhar a divisão tradicional do trabalho

político dentro dos sistemas representativos, por meio da possibilidade dos cidadãos poderem

influenciar no processo de decisões políticas (SMITH, 2009, p. 7). Ressalta-se que, para Smith,

qualquer inovação democrática, independentemente da teoria democrática na qual se

decisórios, tanto dentro da própria instituição quantos nas instâncias externas das políticas

públicas sobre a qual atua” (PESSALI; GOMES, 2020, p. 13).

da instituição em promover a compreensão dos participantes a respeito tanto das questões

técnicas do campo decisório da instituição quanto das perspectivas ou posições dos demais

transparência, a qual indica a abertura e visibilidade do funcionamento da instituição, seja pelo

viés da transparência interna ou externa (PESSALI; GOMES, 2020, p. 13).

Diante do exposto e tendo como respaldo teórico-metodológico os estudos de Graham

social e participação plural, viabilizado por mecanismos de representação” (SOUZA et al., 2013,

p. 32). É necessário salientar que as Conferências possuem um potencial democratizante, uma

vez que ampliam a relação entre sociedade e governo (por meio, inclusive, da influência na

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coordenadas entre diferentes membros da Federação (AVRITZER; SOUZA, 2013, p. 18).

Dessa maneira, as Conferências seriam espaços públicos institucionalizados em um

contexto de ampliação da participação social na gestão pública e na formação da agenda em

políticas públicas. A despeito das particularidades conceituais entre os autores, de modo geral,

definição de uma agenda pública, marcado pela mobilização social e participação plural, e

viabilizado por mecanismos de representação” (SOUZA et al., 2013, p. 32).

O Decreto Federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014 (revogado pelo Decreto nº 9.759, de

2019), instituía a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de

Participação Social (SNPS) e também conceituava, no artigo 2º, inciso IV, a inovação

objetivos, eixos temáticos a serem debatidos, as etapas e datas de realização, número e

composição de representantes da sociedade civil e do Estado, bem como, a dinâmica

deliberativa quanto a formulação e encaminhamento das propostas (FARIA; SILVA; LINS,

2012, p. 262).

Sendo assim, há elementos que caracterizam as Conferências: a) podem ser tidas como

uma etapa da formação da agenda e da formulação das políticas públicas em uma determinada

área temática; b) pertencem a um processo participativo; c) reúnem sujeitos políticos diferentes;

d) conectam-se com outros mecanismos de participação; e) podem ter modalidade de interação

a distância (Conferências Virtuais) ou serem realizadas de forma espontânea (Conferências

Livres).

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país ou no mundo, o que facilita a coordenação das ações [...]”.

Assim, “[…] a internet é a plataforma sobre a qual se desenvolve a democracia virtual”

(KOZIKOSKI JÚNIOR, 2015, p. 104). Logo, é possível pensar numa nova forma de

Democracia, a chamada e-Democracia ou Democracia Virtual. Semelhantemente ao que ocorre

com o conceito de Democracia, não é unânime o entendimento na doutrina sobre o que seria a

e-Democracia, até mesmo porque é possível encontrar diferentes termos na literatura para

denominar o mesmo fenômeno: cyberpolítica, cyberdemocracia, e-governo, dentre outros

(KNEUER, 2016, p. 668).

De acordo com Sontag Júnior, Gomes e Pessali (2019, p. 02) “[…] a e-democracia

caracteriza-se pelas oportunidades de participação dos cidadãos nas políticas públicas por meio

instituições como Conferências ou Orçamentos Participativos, uma vez que todas são

instituições que foram criadas para majorar e aprofundar a participação do cidadão no processo

de tomada de decisões políticas. Salienta-se que, segundo Kneuer (2016), a e-Democracia não

seria um tipo de democracia diferente e/ou futura, isto é, para a autora, está se caracterizaria

pelo uso das TICs por atores políticos dentro dos processos políticos e de governança no

contexto da democracia representativa atual.

Todavia, é importante destacar que as mídias digitais podem também apresentar

aspectos negativos. Isso porque, ainda que haja o avanço da tecnologia e o fortalecimento das

mídias sociais, não é possível ignorar que há problemas que podem “[…] comprometer o

e, por óbvio, sem acesso à internet. Para além deste aspecto, há também a questão do nível de

engajamento e participação daqueles cidadãos que têm acesso à rede mundial de computadores.

Por isso, é essencial ter cautela na utilização de mídias digitais, a fim de evitar que a

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debatam, evitando assim a retroalimentação das mesmas opiniões. Logo, percebe-se que, com

o desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação, a sociedade experimentou

e vem experimentando diversas modificações, seja no modo de encarar a realidade ou na

maneira de se comportar no debate público. As fronteiras interpessoais cada vez mais vêm se

estreitando. Há um fenômeno de criação de uma arena nova de diálogo.

E essas transformações ocorridas na sociedade em razão da ascensão das novas

tecnologias e da popularização de redes sociais também refletem nas discussões políticas. A

internet pode proporcionar, assim, uma participação mais ativa da população, uma vez que o

sujeito poderia deixar de ser mero telespectador, como ocorre nas mídias televisivas ou

impressas, e passar a ser protagonista. Seja como for, a e-Democracia se coloca como um

digital, verificando os efeitos da e-Democracia para as políticas públicas.

3 METODOLOGIA

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referencial teórico. Além disso, houve uma fase de pesquisa documental, por meio da qual,

primeiramente, verificou-se quais Conferências de políticas públicas ocorreram de maneira

virtual durante a pandemia do COVID-19 (entre 2020 e 2022) para, então, examinar quais delas

divulgaram o Relatório Final, com dados acerca da participação da sociedade civil.

Na segunda fase da pesquisa, análise dos dados ou tratamento do material, foi

examinado o Relatório Final da Conferência de políticas públicas selecionado, com vistas a

mapear a participação da sociedade ocorrida por meio de plataforma digital e verificar os efeitos

da e-Democracia para a participação. Diante desses critérios de seleção foi analisada a XIII

Conferência Municipal de Assistência Social de São José, estado de Santa Catarina, que ocorreu

no ano de 2021 de maneira remota.

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formato em questão.

A XIII Conferência, assim, ocorreu durante cinco dias – 12, 13, 16, 17 e 18 de agosto

de 2021 –, no horário das 14h às 16h, em formato integralmente virtual, disponibilizado aos

participantes por meio da plataforma ZOOM em parceria com a Associação de Municípios da

Grande Florianópolis (GRANFPOLIS). Contudo, em momento ulterior, foram realizadas Pré-

central e dos cinco eixos temáticos indicados pelo Conselho Nacional de Assistência Social

“Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para