TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS MAIS POPULOSOS DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO SOBRE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS NO COMBATE À COVID-19

TRANSPARENCY OF THE MOST POPULOUS MUNICIPALITIES IN THE STATE OF

ESPÍRITO SANTO ABOUT EMERGENCY CONTRACTING IN THE FIGHT AGAINST

COVID-19

RODRIGO SANTOS DA MATA

Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

E-mail: rodrigosdamata@gmail.com

JOSÉ MÁRCIO BARCELOS MUNIZ

Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)

E-mail: esmarsol@hotmail.com

RESUMO

Esta pesquisa orientou-se pela seguinte questão: como se apresenta a transparência em relação as contratações

emergenciais no combate à Covid-19 nos municípios mais populosos do Espírito Santo? Assim, o principal objetivo

deste estudo foi identificar, com base na metodologia do Ranking de Transparência no Combate à Covid-19, elaborado

pela Transparência Internacional Brasil (TIBR), o nível de transparência dos cinco municípios mais populosos do

Estado do Espírito Santo no enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus. Constatou-se que a Dimensão

Informações Disponíveis, que reúne os elementos de transparência exigidos pela Lei nº 13.979/2020, foi o parâmetro de

avaliação em que os municípios obtiveram melhor desempenho. A Dimensão Formato das Informações, que diz

respeito à disponibilização de dados abertos, foi outro parâmetro em que os municípios selecionados para este estudo se

destacaram, haja vista, os dados abertos serem também uma exigência legal, amparados pela Lei de Acesso à

Informação (LAI). A falta de regulamentação quanto às contratações emergenciais em âmbito local e a subutilização

das redes sociais oficiais de governo para a divulgação do Portal/Contratações Emergenciais foram pontos de

ineficiência identificados. No geral, a pesquisa demonstrou que os municípios analisados neste estudo apresentaram um

índice de transparência no combate à Covid-19 entre bom e ótimo, correspondendo a expectativa inicial de que estas

cidades teriam condições suficientes para atender aos requisitos exigidos nos critérios de avaliação. No entanto, ficou

evidente a necessidade de melhorias no processo de promoção da transparência das informações.

Palavras-chave: Accountability; Contratações Emergenciais; Transparência.

ABSTRACT

This research was guided by the following question: how does transparency appear in relation to emergency hiring in

the fight against Covid-19 in the most populous municipalities of Espírito Santo State? Thus, the main objective of this

study was to identify, based on the methodology of the Ranking of Transparency in Combating Covid-19, prepared by

Transparency International Brazil (TIBR), the level of transparency of the five most populous municipalities of Espírito

Santo State in the fight against of the new Coronavirus pandemic. It was found that the Available Information

Dimension, which brings together the elements of transparency required by Law No. 13.979/2020, was the evaluation

parameter in which the municipalities obtained better performance. The Information Format Dimension that concerns

the availability of public data, was another parameter in which the municipalities selected for this study stood out, given

that open data is also a legal requirement, supported by the Law on Access to Information (LAI). The lack of regulation

regarding emergency contracts at the local level and the underuse of official government social networks for the

dissemination of the Portal/Emergency Contracts were identified points of inefficiency. Overall, the survey showed that

the municipalities analyzed in this study showed a transparency index in the fight against Covid-19 between good and

excellent, corresponding to the initial expectation that these cities would have sufficient conditions to meet the

requirements demanded in the evaluation criteria. However, the need for improvements in the process of promoting

transparency of information was evident.

Keywords: Accountability; Emergency contracts; Transparency.

Revista de Estudos em Organizações e Controladoria - REOC, ISSN 2763-9673, UNICENTRO, Irati-PR, v. 1, n. 2, p. 43-60, jul./dez., 2021.

Rodrigo Santos da Mata e José Márcio Barcelos Muniz

TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS MAIS POPULOSOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SOBRE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS NO

COMBATE À COVID-19

1 INTRODUÇÃO

O ano de 2020 foi marcado por uma crise sanitária sem precedentes. Os países de todo o

globo passaram a vivenciar uma situação absolutamente excepcional que exigiu a adoção de

medidas emergenciais para o enfrentamento e contenção da pandemia causada pela Covid-19.

Diante deste cenário que impõe, especialmente na área de saúde, demandas que exigem respostas de

maneira mais célere por parte dos governos, a flexibilização das regras para a realização de

contratações públicas é entendida, assim, como uma medida necessária (TRANSPARÊNCIA

INTERNACIONAL BRASIL, 2020).

Por conseguinte, o Governo Federal Brasileiro regulamentou contratações de bens e serviços

para o combate da Covid-19, por meio da Lei Federal nº 13.979/2020, a qual estabelece regras

excepcionais para as contratações emergenciais, mediante dispensa de licitação, bem como pregões

abreviados (BRASIL, 2020). Os estados e os municípios seguiram esta linha, promovendo a

regulamentação em relação aos processos de contratação simplificados para o período pandêmico.

Além da regulamentação dos trâmites de contratação, a Lei Federal nº 13.979/2020

estabeleceu obrigação específica de transparência para as informações relativas às contratações

realizadas neste cenário de excepcionalidade (BRASIL, 2020). Assim, com o propósito de dar

maior visibilidade e transparência a essas contratações, a Transparência Internacional Brasil (TIBR)

orienta que a designação e utilização dos recursos destinados à emergência devem ser informados

de maneira completa, oportuna, verdadeira, verificável e em linguagem de fácil compreensão pelo

cidadão.

Diante do exposto, esta pesquisa busca responder a seguinte questão: como se apresenta a

transparência em relação as contratações emergenciais no combate à Covid-19 nos municípios

mais populosos do Espírito Santo?

O principal objetivo deste estudo foi identificar, com base na metodologia do Ranking de

Transparência no Combate à Covid-19, elaborado pela TIBR, o nível de transparência dos cinco

municípios mais populosos do Estado do Espírito Santo no enfrentamento da pandemia do novo

Coronavírus.

O presente estudo se justifica em Santos e Mota (2020), os quais informam que pouco se

sabe sobre o fenômeno da transparência governamental em cenários excepcionais, como o gerado

pela pandemia da Covid-19. Segundo os mesmos autores, na conjuntura brasileira, inserida nesta

crise, isso é particularmente importante diante de um contexto também marcado por aproximação

com tendências autoritárias de gestão, fragilidade democrática e propagação de fake news.

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COMBATE À COVID-19

O trabalho está organizado em cinco seções, a começar por esta introdução. A segunda

aborda os fundamentos e a base teórica. Na terceira são descritos os métodos de desenvolvimento

da investigação. Os resultados da pesquisa e sua consolidação materializada por meio da elaboração

de um ranking de transparência dos municípios analisados no enfrentamento da pandemia da

Covid-19 são o objeto da quarta seção. A quinta é dedicada a apresentação das conclusões,

limitações do estudo e sugestões de futuras pesquisas.

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A Fundamentação Teórica aborda a transparência e a accountability no setor público, são

apresentados os critérios considerados na metodologia do Ranking de Transparência no Combate à

Covid-19, proposto pela Transparência Internacional Brasil, também, estudos recentes que

abordaram a temática pesquisada.

2.1 Transparência e accountability em tempos de covid-19

No ano de 2020, o contexto emergencial ocasionado com a crise da pandemia da Covid-19

levou os Estados a enfrentarem consequências econômicas e sociais, dado a uma demanda muito

maior por bens e serviços para atender às necessidades fora do comum geradas por tal situação.

Sendo assim, o cenário emergencial que se instaurou no Brasil e no mundo impôs aos governos

ações mais transparentes no enfrentamento da pandemia.

Nesse aspecto, a transparência dos governos para com seus cidadãos é vista como um fator

necessário a accountability democrática e, consequentemente, à consolidação da democracia

(ZUCCOLOTTO; TEIXEIRA, 2014). Para Raupp e Pinho (2020), a transparência, materializada

por meio da disponibilização de informações e sua justificação, faz parte da accountability.

Segundo Pinho e Sacramento (2009), que exploraram o significado da palavra

accountability, de tal forma a apreender com maior precisão o que o termo significa em inglês e

como tem sido traduzido para o português, constataram que o significado do conceito envolve

responsabilidade (objetiva e subjetiva), controle, transparência, obrigação de prestação de contas,

justificativas para as ações que foram ou deixaram de ser empreendidas, premiação e/ou castigo.

No Brasil, a transparência pública constitui-se direito do cidadão e dever da Administração

Pública (FILHO; COLARES; ANDRADE, 2015). À vista disso, um texto legal importante no

contexto da transparência é a Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamentou o artigo 5º,

inciso XXXIII, da Constituição Federal e explicitou o papel da transparência na gestão pública

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(BRASIL, 2011). Em seu artigo 3º estabelece que os procedimentos previstos nesta Lei se destinam

a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade

com os princípios básicos da administração pública (JAHNS; RAUPP, 2016).

Para Harrison e Sayogo (2014), as demandas por transparência se tornaram mais urgentes na

atualidade, em parte porque as novas tecnologias de informação e comunicação (TICs), utilizadas

tanto no apoio ao governo eletrônico como em iniciativas governamentais abertas, têm viabilizado

cada vez mais a disseminação de informações. Jahns e Raupp (2016) complementam que a

evolução das TICs tem contribuído para facilitar e desenvolver serviços prestados à sociedade pelos

Entes da Federação de forma mais ágil e eficiente, podendo também, contribuir para participação e

acesso do cidadão às informações públicas, à transparência da gestão pública e a construção de

condições para a accountability.

De acordo com Jahns e Raupp (2016), os esforços da gestão pública na busca por

transparência encontram no governo eletrônico e, mais especificamente nos portais eletrônicos, um

de seus aliados. Apresentar as informações aos cidadãos e aos demais interessados, em tempo real,

por meio de sítio eletrônico oficial, foi a forma que o legislador idealizou este processo (JAHNS;

RAUPP, 2016).

No entanto, conforme explicitado por Santos e Mota (2020), pouco se sabe quanto ao

fenômeno da transparência governamental em cenários excepcionais, como o gerado pela pandemia

da Covid-19. Os mesmos autores indicam que ainda são poucos os dados disponíveis que permitam

análises e comparações mais robustas sobre o desempenho dos governos no quesito transparência

na pandemia.

Contudo, algumas iniciativas permitem verificar a situação dos governos estaduais. Isso é

viável por meio do trabalho de organizações da sociedade civil. Um deles é o realizado pela Open

Knowledge Brasil, que construiu o Índice de Transparência da Covid-19 para medir a qualidade dos

dados relacionados à pandemia, divulgados nos portais oficiais dos governos estaduais e do governo

federal (SANTOS; MOTA, 2020).

Outro trabalho relevante na área vem sendo realizado pela Transparência Internacional

Brasil (TIBR), uma organização conhecida pela luta contra a corrupção no Brasil e no mundo. A

TIBR, no ano de 2020, diante do contexto da pandemia da Covid-19, desenvolveu uma metodologia

para avaliar a transparência dos governos (estaduais, distrital e municipais) quanto às contratações

emergenciais. Inicialmente, a TIBR avaliou como os portais de 26 governos estaduais, do Distrito

Federal e das 26 capitais divulgam informações sobre contratações emergenciais de forma fácil e

ágil. O resultado é uma pontuação de 0 a 100, em que, os mais transparentes são aqueles que mais

se aproximam da nota máxima (TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL BRASIL, 2020).

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COMBATE À COVID-19

Os quadros apresentados na sequência enumeram os critérios avaliados pela metodologia do

Ranking de Transparência no Combate à Covid-19:

Quadro 1 – Dimensão informações disponíveis

Categoria Item Pontuação

Informações Essenciais

(Peso 4)

Site oficial específico para as informações sobre

contratações emergenciais

1 (existe um portal específico)

0,5 (existe um destaque, aba ou botão em

portal já existente

0 (não há site específico)

Nome do/a contratado/a

1 (existe)

0 (não existe)

Número do CPF ou CNPJ

1 (existe)

0 (não existe)

Valor total e unitário

1 (valor unitário e total)

0,5 (apenas valor total)

0 (não existe)

Prazo contratual

1 (existe)

0 (não existe)

Processo de contratação ou aquisição (número e

íntegra do processo)

1 (nº e íntegra do processo)

0,5 (apenas nº do processo)

0 (não existe)

Informações Desejáveis

(Peso 2)

Data de celebração do contrato

1 (existe)

0 (não existe)

Órgão contratante

1 (existe)

0 (não existe)

Quantidade

1 (existe)

0 (não existe)

Descrição do bem ou serviço

1 (existe)

0 (não existe)

Local da execução

1 (existe)

0 (não existe)

Publicação do edital e demais fases públicas das

licitações realizadas na modalidade pregão no

mesmo portal das contratações emergenciais

1 (existe)

0 (não existe)

Forma / modalidade da contratação

1 (existe)

0 (não existe)

Fonte: Transparência Internacional Brasil (2020).

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As Informações Essenciais são parte da Dimensão Informações Disponíveis, recebem

peso 4 na composição da nota e são exigidas pela Lei nº 13.979/2020, art. 4º, § 2º. As informações

Desejáveis também são parte da Dimensão Informações Disponíveis e recebem peso 2 na

composição da nota.

Quadro 2 – Dimensão formato das informações (peso 4)

Categoria Item Pontuação

Dados Abertos

Formato aberto dos dados 1 (existe)

0 (não existe)

Possibilidade de download das informações 1 (disponível)

0 (não disponível)

Mecanismos de busca 1 (existe)

0 (não existe)

Possibilidade de download da íntegra do contrato

1 (disponível em formatos abertos)

0,5 (disponível apenas em PDF)

0 (não disponível)

Dicionário de dados 1 (existe)

0 (não existe)

Fonte: Transparência Internacional Brasil (2020).

Os Dados Abertos pertencem a Dimensão Formato das Informações e recebem peso 4 na

composição da nota. O manual da metodologia da TIBR define como possíveis formatos dos dados:

.csv, .json, .ods. Também define dicionário de dados, sendo este tratado como um documento que

explica os conceitos em cada linha ou coluna de uma planilha.

Quadro 3 – Dimensão legislação (peso 2)

Categoria Item Pontuação

Legislação

específica

Há legislação específica tratando de contratações

emergenciais?

1 (existe)

0 (não existe)

Divulgação de

legislação

A legislação aplicável às contratações emergenciais está

disponível no mesmo portal?

1 (sim)

0 (não)

Controle Há previsão legal de que as contratações sejam acompanhadas

pelos órgãos de controle competentes?

1 (previsto em legislação

ou atos oficiais)

0,5 (notícia)

0 (não)

Informações

aos gestores

São fornecidas informações práticas e orientações aos gestores

públicos responsáveis por contratações?

1 (sim)

0 (não)

Repositório de

legislação

Há um repositório com a legislação dedicada ao

enfrentamento da Covid-19?

1 (existe)

0 (não existe)

Fonte: Transparência Internacional Brasil (2020).

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Os componentes da Dimensão Legislação recebem peso 2 na composição da nota. Quanto

ao aspecto de previsão legal de acompanhamento dos órgãos de controle nas contratações, segundo

o manual da TIBR, essa verificação será realizada por meio de atos oficiais que prevejam esse

acompanhamento (legislação, convênios etc.) e da prática noticiada pelos órgãos competentes.

Quadro 4 – Dimensão controle social

Categoria Item Pontuação

Destaque para o portal / informações sobre

contratações emergenciais no:

Portal oficial do governo 1 (existe)

0 (não existe)

Portal de informações sobre a Covid-19 ou do órgão de

saúde responsável

1 (sim)

0 (não)

Portal de transparência ou do órgão de controle 1 (existe)

0 (não)

Redes sociais do governo (perfis oficiais dos governos

municipais/estaduais no Facebook e Twitter)

1 (existe entre as publicações

dos setes dias anteriores à

avaliação, no Facebook e

Twitter

0,5 (existe entre as publicações

dos sete dias anteriores à

avaliação, no Facebook ou

Twitter)

0 (não existe ou publicação

anterior ao período

considerado)

Ouvidoria

Link para Ouvidoria no portal onde estão as contratações

emergenciais

1 (existe)

0 (não existe)

Possibilidade de se realizar denúncia anônima 1 (sim)

0 (não)

Tag específico com assunto para ‘Covid-19’ (Ouvidoria) 1 (sim)

0 (não)

Transparência

Passiva

Link para o E-sic no portal onde estão as contratações

emergenciais

1 (existe)

0 (não existe)

Possibilidade de se realizar pedido de acesso à informação

de forma sigilosa

1 (sim)

0 (não)

Tag específico em assunto para ‘Covid-19’ (Transparência

Passiva)

1 (sim)

0 (não)

Órgão

Coletivo

Acompanhamento das contratações por conselho, comissão

ou outro órgão coletivo com participação de organizações da

sociedade civil

1 (existe)

0 (não existe)

Fonte: Transparência Internacional Brasil (2020).

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À Dimensão Controle Social não é atribuída peso na nota. Quanto ao acompanhamento das

contratações por conselho, comissão ou outro órgão, de acordo com a metodologia, essa verificação

será realizada por meio de atos oficiais que o prevejam (lei, decreto etc.) e da prática noticiada pelos

órgãos competentes.

Assim, a metodologia do Ranking de Transparência do Combate à Covid-19 estabelece a

fórmula apresentada na Equação 1 para a extração dos resultados e atribuição de uma nota ao ente

avaliado.

[

CS+2∗

(

Leg

)

+4∗

(

)

+2∗

(

)

+4∗

(

)

]

79 ∗100

Onde:

CS = Controle Social.

Leg = Legislação.

FI = Formato das Informações.

ID = Informações Disponíveis

IE = Informações Essenciais.

A partir da apuração do resultado, a metodologia estabelece a seguinte escala de avaliação,

classificando os intervalos de notas em: Péssimo (0 – 19 pontos), Ruim (20 – 39 pontos), Regular

(40 – 59 pontos), Bom (60 – 79 pontos) e Ótimo (80 – 100 pontos).

2.2 Estudos anteriores

Com o objetivo verificar o nível de transparência fiscal eletrônica nos sites dos maiores

municípios do Estado do Rio de Janeiro, a pesquisa de Cruz, Silva e Santos (2009) concluiu que

existe associação entre os indicadores sociais e econômicos e os níveis de transparência fiscais

eletrônicos observados nos sites dos maiores municípios daquele Estado, com exceção das variáveis

população e PIB per capita, que não apresentaram significância estatística.

Em um estudo comparativo internacional, Harrison e Sayogo (2014) identificaram que o

nível de democracia, renda per capita e educação estão relacionados à transparência, à participação

e à accountability. Os autores analisaram ainda, os efeitos da simples divulgação do orçamento, da

e-participação e da adesão à Parceria de Governo Aberto como fatores determinantes.

Jahns e Raupp (2016) analisaram como os portais eletrônicos do poder executivo dos

estados brasileiros têm sido utilizados para promoção da transparência. Os autores constaram que a

maioria dos estados foi classificada como capacidade média de transparência nos elementos

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analisados: publicidade, compreensibilidade e utilidade. Neste estudo, os autores concluíram que os

estados atendem aos requisitos mínimos de transparência nos parâmetros verificados, porém sem

evidente busca por inovações ou formas de melhor atender às necessidades da sociedade quanto à

transparência das informações públicas.

Isto posto, as evidências demonstradas nestes estudos são confirmadas por Santos e Mota

(2020) quando afirmam que, “[…] apesar das significativas contribuições que a academia tem dado

para o tema da transparência governamental, a grande maioria dessa produção científica, é

naturalmente direcionada para análises em cenários de normalidade”. Considerando que crises são

indeterminadas e inesperadas, os mesmos autores destacam que pouco se sabe sobre o fenômeno da

transparência governamental em cenários excepcionais, como o da conjuntura atual, gerado pela

pandemia da Covid-19.

Nesse sentido, um dos poucos trabalhos relacionados à transparência governamental em

cenários de crise foi o apresentado por Raupp e Pinho (2020), que analisaram a construção da

transparência sobre a Covid-19 pelos estados brasileiros, a partir dos dados coletados nos boletins

disponibilizados pela Open Knowledge Brasil (2020b, 2020c, 2020d, 2020e, 2020f). Os autores

identificaram, desde a divulgação do primeiro até o último boletim, avanços na maioria dos estados

em termos de pontuação e nível. Entretanto, segundos os autores, ainda que os dados possam

revelar uma preocupação de alguns governos em construir melhores condições de disponibilização

de informações sobre o novo Coronavírus, percebe-se que os estados ainda devem evoluir em

relação a transparência das informações.

3 METODOLOGIA

Para responder ao problema de pesquisa e alcançar o objetivo do estudo, utilizou-se como

principal método de pesquisa a análise de conteúdo, sendo aplicada aos websites e redes sociais das

prefeituras municipais selecionadas para esta investigação.

Na avaliação da transparência dos municípios, foi utilizado o Ranking de Transparência no

Combate à Covid-19, métrica desenvolvida pela organização Transparência Internacional Brasil, a

qual foi replicada pelos autores da presente pesquisa na avaliação da transparência dos cinco

municípios mais populosos do Estado do Espírito Santo.

As etapas do estudo foram as seguintes: 1) consulta aos websites e redes sociais (Facebook e

Twitter) dos municípios; 2) identificação das variáveis propostas pela metodologia, nos portais

pesquisados; 3) atribuição de pontuação para cada variável analisada, conforme estabelecido pelo

Ranking de Transparência no Combate à Covid-19; 4) apuração de uma nota final para cada

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município e o estabelecimento de um ranking de transparência; e 5) tratamento dos resultados,

inferências e interpretações.

Os entes governamentais selecionados para este estudo correspondem os municípios do

estado do Espírito Santo (ES) que possuem mais de 200.000 habitantes. Assim, a amostra da

pesquisa compreende os cinco municípios mais populosos do ES, de acordo com a última

estimativa populacional realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o

ano de 2019, conforme Tabela 1.

Tabela 1 – Municípios analisados pela pesquisa

Posição Município Estimativa 2019

1 Serra 517.510

2 Vila Velha 493.898

3 Cariacica 381.285

4 Vitória 362.097

5 Cachoeiro de Itapemirim 208.972

Fonte: IBGE (2019).

A coleta dos dados foi realizada no período de 12 a 17/06/2020, e a avaliação ocorrendo em

18/06/2020. Ressalta-se que, para este procedimento, tanto o levantamento de dados como a

avaliação foram realizados pelos próprios autores.

Assim, para apuração da nota de cada dimensão de análise estabelecida no Ranking de

Transparência no Combate à Covid-19, seguiram-se os critérios elencados nos quadros 1, 2, 3 e 4,

presentes na seção 2.1.

A escolha dos cinco municípios mais populosos do ES se justifica conforme afirmativa da

Transparência Internacional Brasil (2020), de que órgãos federais, estados, capitais e os municípios

de grande porte têm amplas condições de se adequar às recomendações desta metodologia,

pequenos e médios municípios podem adaptá-las de acordo com suas necessidades e condições

específicas. Sendo assim, espera-se que os municípios selecionados possam vir a apresentar

conformidades com a maior parte dos critérios desta avaliação.

4 ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS

Esta seção da pesquisa consiste em analisar, com base na metodologia da Transparência

Internacional Brasil (2020), as contratações emergenciais em resposta à Covid-19, como se encontra

a transparência dos cinco municípios mais populosos do estado do Espírito Santo no contexto de

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enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus. Assim, a seção está organizada por meio de

subitens de análises, finalizando com a consolidação dos resultados mediante a apresentação de um

ranking de transparência de tais municípios.

4.1 Dimensão informações disponíveis

Esta foi a dimensão de análise em que os municípios tiveram melhor desempenho,

apresentando mínimas deficiências. A Tabela 2 mostra os resultados dos municípios analisados

nesta dimensão.

Tabela 2 – Avaliação da dimensão informações disponíveis

Municípios

Dimensão Informações Disponíveis

Informações Essenciais Informações Desejáveis

A B C D E F Total G H I J L M N Total

Vitória 1 1 1 1 1 0,5 5,5 1 1 1 1 1 1 1 7

Serra 1 1 1 1 1 0.5 5,5 1 1 1 1 1 1 1 7

Cachoeiro de Itapemirim 1 1 1 1 1 0,5 5,5 1 1 1 1 1 0 1 6

Cariacica 1 1 1 1 1 0,5 5,5 1 1 1 1 1 1 1 7

Vila Velha 1 1 1 1 1 0,5 5,5 1 1 1 1 1 0 1 6

Fonte: Dados da pesquisa (2020).

Legenda: A – site específico; B – nome do/a contratado/a; C – nº CPF ou CNPJ; D – valor total e unitário; E – prazo

contratual; F – nº e íntegra do processo; G – data de celebração; H – Órgão contratante; I – quantidade; J – descrição do

bem ou serviço; L – local da execução; M – edital e fases da licitação; N - forma/modalidade de contatação.

No item processo de contratação ou aquisição, que compõe a categoria Informações

Essenciais, todos os municípios divulgaram apenas o número do processo, em que o desejável seria

apresentar o número e a íntegra do processo, consequentemente obtiveram pontuação parcial neste

critério.

Até o fechamento desta pesquisa, dois municípios, Vila Velha e Cachoeiro de Itapemirim,

não chegaram a realizar licitações na modalidade pregão, indicada para os casos de contratações

emergenciais, tendo executado suas contratações ou aquisições por meio de dispensa ou compra

direta, por isso, os referidos entes não disponibilizaram edital de licitação com suas respectivas

fases e, consequentemente, não pontuaram neste critério.

4.2 Dimensão formato das informações

Esta é uma dimensão em que analisou se os dados foram apresentados em formato aberto,

ou seja, se estes dados são processáveis por máquinas, não-proprietários, completos, atualizados e

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disponibilizados sob licenças abertas. A Tabela 3 evidencia os resultados alcançados pelos

municípios analisados nesta dimensão.

Tabela 3 – Avaliação da dimensão formato das informações

Municípios

Dimensão Formato das Informações

Dados Abertos

A B C D E Total

Vitória 1 1 1 0,5 0 3,5

Serra 1 1 1 0,5 0 3,5

Cachoeiro de Itapemirim 1 1 1 0,5 0 3,5

Cariacica 1 1 1 0,5 0 3,5

Vila Velha 1 1 1 0,5 0 3,5

Fonte: Dados da pesquisa (2020).

Legenda: A – dados publicados em formato aberto; B – download; C – mecanismo de busca; D – download da íntegra

do contrato; E – dicionário de dados.

Nesta dimensão, todos os municípios atenderam parcialmente o critério disponibilização da

íntegra do contrato, uma vez que o download do documento era possível apenas no formato PDF,

enquanto o desejável seria em formato aberto e, consequentemente, tiveram pontuação parcial neste

item.

Foi identificado ainda que os municípios carecem de apresentar um dicionário de dados, o

que prejudicou o entendimento dos conceitos utilizados em cada campo da planilha da base de

dados disponibilizada. Neste item, todos os municípios, por não terem apresentado o dicionário de

dados, deixaram de pontuar.

4.3 Dimensão legislação

Segundo a Transparência Internacional Brasil (2020), a realização de contratações que

apresentem características excepcionais com a finalidade de lidar com o cenário emergencial que

enfrenta o Brasil depende da existência de um marco normativo seguro e claro. Nesse sentido, é

recomendado pela Organização que, à semelhança da Lei Federal nº 13.979/2020, estados e

municípios devem estabelecer as regras que guiarão os processos licitatórios e de contratação a

serem realizados por seus órgãos. A Tabela 4 apresenta os resultados dos municípios na Dimensão

Legislação.

Nesta dimensão, os municípios, com exceção de Vitória, até o fechamento desta pesquisa,

não haviam regulamentado seus processos de contratações emergenciais, seguindo, exclusivamente,

à Lei Federal.

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Tabela 4 – Avaliação da dimensão legislação

Municípios Dimensão Legislação

A B C D E Total

Vitória 1 1 0 1 1 4

Serra 0 1 1 0 1 3

Cachoeiro de Itapemirim 0 1 0 1 1 3

Cariacica 0 1 0 0 1 2

Vila Velha 0 1 0 1 1 3

Fonte: Dados da pesquisa (2020).

Legenda: A – legislação específica do município; B – legislação específica disponível no portal; C – contatações

acompanhadas por órgão de controle; D – informações e orientações aos gestores responsáveis por contratações; E –

repositório com legislações de enfrentamento à Covid-19.

Foi identificado que o Município de Serra é o único que possui previsão legal de que as

contratações sejam acompanhadas pelos órgãos de controle competentes. Vila Velha e Cachoeiro de

Itapemirim, foram os únicos municípios que apresentaram, por meio de instruções técnicas,

informações práticas e orientações aos gestores públicos responsáveis por contratações.

4.4 Dimensão controle social

Esta dimensão avaliou o funcionamento da Ouvidoria, do E-sic, das redes sociais (Facebook

e Twitter) como instrumentos de divulgação da informação e outros aspectos complementares a

estes temas. A Tabela 5 contém os resultados dos municípios avaliados na Dimensão Controle

Social.

Tabela 5 – Avaliação da dimensão controle social

Municípios

Dimensão Controle Social

Destaque para as

contratações Ouvidoria Transparência

Passiva

Órgão

Coletivo

A B C D Total E F G Total H I J Total L Total

Vitória 1 1 1 0 31 0 0 11 1 1 300

Serra 1 1 1 0 31 1 1 31 0 1 200

Cachoeiro de

Itapemirim 1 1 1 1 41 1 0 21 1 0 200

Cariacica 1 1 1 0 31 1 0 21 0 0 100

Vila Velha 1 1 1 0 31 1 0 20 0 0 000

Fonte: Dados da pesquisa (2020).

Legenda: A – portal oficial do governo; B – portal Covid-19; C – portal da transparência; D – redes sociais; E – link

para ouvidoria; F – denúncia anônima; G – assunto Covid-19; H – link para o E-sic; I – pedido de acesso sigiloso; J –

assunto Covid-19; L – conselho ou comissão.

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Verificou-se que as redes sociais têm sido subutilizadas pelos municípios, com exceção do

Município de Cachoeiro de Itapemirim, que até o fechamento desta pesquisa, foi o único a dar

destaque para o Portal/Informações sobre contratações emergenciais nas redes sociais do governo

(Facebook e Twitter).

O Município da Serra teve por destaque o fato de ser o único a disponibilizar tags com

assunto para “Covid-19”, facilitando o acesso tanto à Ouvidoria como à Transparência Passiva.

Constatou-se ainda que o Município de Cachoeiro de Itapemirim foi o único a possibilitar

realizar denúncia anônima e pedido de acesso à informação de forma sigilosa cumulativamente,

enquanto os demais possibilitavam um ou outro.

Por fim, em nenhum dos municípios foi identificada a existência de acompanhamento das

contratações emergenciais por conselho, comissão ou outro órgão coletivo com participação de

organizações da sociedade civil.

4.5 Ranking dos municípios

Com os dados consolidados, elaborou-se um ranking de transparência no combate à Covid-

19 para os municípios da amostra. A Tabela 6, na sequência, apresenta os municípios com suas

respectivas nota e classificação.

Tabela 6 – Ranking de transparência dos municípios

Posição Município Nota Classificação

1 Vitória 82,3 Ótimo

2 Serra 81,0 Ótimo

3 Cachoeiro de Itapemirim 78,5 Bom

4 Cariacica 75,9 Bom

5 Vila Velha 74,7 Bom

Fonte: Elaborado a partir dos dados da pesquisa (2020).

Com relação ao Município de Vitória, na condição de capital do Espírito Santo, foi a única

cidade do estado selecionada pela Transparência Internacional Brasil para ser avaliada na primeira

edição do Ranking de Transparência no Combate à Covid-19, com a coleta dos dados realizada

entre os dias 12 e 19/05/2020, e avaliação ocorrendo no dia 21/05/2020. Nesta edição, o Município

de Vitória recebeu a nota 60,7, considerado um nível bom de transparência, obtendo a 5ª colocação

entre todas as capitais brasileiras, incluindo o Distrito Federal.

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Na avaliação do presente estudo, replicamos a metodologia utilizada pela Transparência

Internacional Brasil, com coleta de dados realizadas entre os dias 12 e 17/06/2020, e avaliação

ocorrendo no dia 18/06/2020. Na atual avaliação, Vitória apresentou uma evolução significativa,

obtendo 82,3 pontos, nota que a classifica em uma situação ótima de transparência. São pontos que

merecem destaques na atual avaliação e que contribuíram para a evolução do nível de transparência

do município de Vitória em relação ao combate da Covid-19:

Passou a identificar o número do CPF/CNPJ do/a contratado/a;

Passou a evidenciar o valor total e unitário para as contratações;

Passou a identificar a quantidade do bem/produto/serviço adquirido;

Passou a identificar o local de execução;

Passou a divulgar o edital e demais fases da licitação;

Passou a identificar a forma/modalidade de contratação;

Passou a disponibilizar link para a Ouvidoria;

Passou a permitir pedidos de acesso à informação de forma sigilosa;

Para esses pedidos, passou a disponibilizar um tag com assunto para

Covid-19/Coronavírus.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esta pesquisa foi conduzida com o objetivo de identificar, com base na metodologia do

Ranking de Transparência no Combate à Covid-19, elaborado pela Transparência Internacional

Brasil, o nível de transparência dos cinco municípios mais populosos do estado do Espírito Santo no

enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.

Neste estudo, pôde-se verificar que a Dimensão Informações Disponíveis foi o parâmetro

de avaliação em que os municípios tiveram melhor desempenho, apresentando mínimas

deficiências. Ressalta-se que nesta dimensão de análise, especificamente, na Categoria

Informações Essenciais, são exigidos os elementos de transparência prescritos pela Lei nº

13.979/2020. Esse resultado, por sua vez, sugere que a maioria dos entes públicos locais avaliados

têm respeitado os critérios mínimos de atendimento. Entretanto, segundo Jahns e Raupp (2016), ir

além das exigências legais e do mínimo exigido é o que se espera dos entes federados, buscando

sempre maior interação e disponibilização das informações para seus usuários, os cidadãos.

Outra Dimensão de análise em que os municípios apresentaram bom desempenho foi quanto

aos aspectos de Formato das Informações, ou seja, em relação à disponibilização de dados

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abertos. Esse bom desempenho pode ser explicado pelo fato de que a disponibilização de dados

abertos é outra exigência legal, especificamente da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação

(LAI), a qual impõe aos entes públicos que disponham os relatórios em diferentes formatos

eletrônicos, inclusive possibilitando ao usuário a realização de download e manipulação dos dados.

Em relação à Dimensão Legislação ficou evidente em quase todos os municípios estudados,

com exceção de Vitória, a falta de regulamentação das contratações emergenciais em âmbito local,

o que leva-os a seguirem, exclusivamente, os ditames da legislação federal. Ter uma

regulamentação das contratações emergenciais em âmbito local revela a existência de boas práticas

de gestão, conforme indica a Transparência Internacional Brasil (2020).

Quanto à Dimensão que avalia o Controle Social, ficaram evidentes a subutilização das

redes sociais oficiais de governo para a divulgação do Portal/Informações acerca das contratações

emergenciais, e o fato da inexistência de acompanhamento das contratações emergenciais, em todos

os municípios, por conselho, comissão ou outro órgão coletivo com participação de organizações da

sociedade civil.

No que concerne o ideal de dados abertos e o potencial apresentado pelo uso das TICs, a

subutilização das redes sociais pelos governos locais vai de encontro ao que afirmam Gil-Garcia,

Dawes e Pardo (2018) quanto ao uso das TICs no governo, que oferecem a possibilidade de um

governo mais eficiente, transparente e eficaz.

A pesquisa evidenciou que os municípios analisados neste estudo apresentaram índices de

transparência no combate à Covid-19 entre bom e ótimo, correspondendo a expectativa inicial de

que estas cidades teriam condições suficientes para atender aos requisitos exigidos nos critérios de

avaliação, corroborando com o que afirma Transparência Internacional Brasil (2020). No entanto,

ficou evidente a necessidade de melhorias no processo de promoção da transparência das

informações, sendo este um resultado coerente com o identificado nos estudos Raupp e Pinho

(2020).

Destarte, que o presente estudo contribui para o fortalecimento da cultura de transparência

dos entes federados, ressaltando a importância dos instrumentos legais de promoção da informação,

em especial da LAI, e do entendimento e da necessidade dos governos de serem ainda mais

transparentes em ambientes de crise, como o da conjuntura gerada pela pandemia da Covid-19.

Este trabalho poderá servir também de espelho aos demais entes que desejam avançar nas

ações de promoção da transparência, uma vez que o quadro que se apresenta indica que a sociedade

deverá se adaptar às realidades subjacentes advindas com a pandemia da Covid-19.

Por fim, a pesquisa apresentou como limitação o fato de ter investigado a transparência no

combate à Covid-19 dos cinco maiores municípios do estado do Espírito Santo. Recomenda-se para

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futuras pesquisas, ampliar número de entes governamentais, incluindo os demais municípios do

Estado, buscando traçar um panorama completo da transparência no combate à Covid-19 no

território capixaba, bem como replicar este estudo nos municípios de outros estados, nos governos

estaduais e em órgãos federais.

REFERÊNCIAS

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emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável

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no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 2016 da Constituição

Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de

2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário

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