1.
Frascati JSPG. Inelegibilidade: conceito, efeitos e meios de arguição no Direito Eleitoral Brasileiro. RCCҽ [Internet]. 16º de agosto de 2012 [citado 11º de setembro de 2025];10(1). Disponível em: https://revistas3.unicentro.br/index.php/capitalcientifico/article/view/1339