Frascati, J. S. P. G. (2012) “Inelegibilidade: conceito, efeitos e meios de arguição no Direito Eleitoral Brasileiro”, Revista Capital Científico - Eletrônica (RCCҽ) - ISSN 2177-4153, 10(1). Disponível em: https://revistas3.unicentro.br/index.php/capitalcientifico/article/view/1339 (Acesso em: 19 dezembro 2025).